e-Social
Consolidação das obrigações
trabalhistas, previdenciárias e fiscais
Com a premissa de
consolidar o envio das obrigações acessórias para a Caixa Econômica Federal,
Previdência Social, Receita Federal do Brasil e Ministério do Trabalho e
Emprego, o governo federal desenvolveu o Sistema de Escrituração Fiscal Digital
das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).
Sua finalidade é
prestar informações pelo empregador, relativa à contratação de empregados,
utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculos empregatícios, cujos
arquivos deverão ser transmitidos e armazenados no Ambiente Nacional do
e-Social.
Objetivos do projeto
A unificação das
informações trarão ganhos para os empresários e para o fisco, pela
simplificação das obrigações acessórias, pela redução de custos e da
informalidade. Servirá também para garantir direitos trabalhistas e
previdenciários; aprimorar a qualidade das informações da seguridade social e
das relações de trabalho; aumentar a arrecadação através da diminuição da
inadimplência, da incidência de erros, da sonegação e da fraude; padronização
das folhas de pagamento e das tabelas de rubricas; agilidade no acesso às
informações, tornando a fiscalização mais efetiva com o cruzamento de dados e
auditoria eletrônica; e, atendimento a diversos órgãos do governo com uma única
escrituração e declaração.
Impactos nas empresas
Não há previsão de
alterações na legislação. Contudo, as empresas deverão avaliar se suas práticas
estão de acordo com a legislação. Quanto aos processos deverão ser identificados
quais são considerados críticos e redefini-los, de forma a atender as
exigências do e- Social. Também deverão ser reavaliados os prazos legais e a
qualidade das informações prestadas, para que todas as informações solicitadas
sejam obtidas dentro do prazo.
É necessário avaliar a
aderência das aplicações utilizadas nos processos de trabalho de cada área e
solicitar aos desenvolvedores dos sistemas o atendimento das novas exigências.
Também se recomenda verificar a necessidade de customizar algum processo de
trabalho ou integrá-lo. Os profissionais precisam ser capacitados e
conscientizados da importância do projeto. Recomendamos que sejam definidas
diretrizes de integrações entre as áreas de Recursos Humanos, Tecnologia da
Informação, Contabilidade, Finanças, Faturamento, Compras, Jurídico e Fiscal.
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